RESUMO RÁPIDO (TL;DR)
O pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) vai mudar a partir de 2027. A principal alteração é simples: o imposto deixa de ser pago no mês de aniversário da matrícula do veículo e passa a ser liquidado com referência ao ano civil.
As novas regras foram estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 161/2026, de 4 de agosto, e produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027. O objetivo é simplificar a liquidação e o pagamento do imposto.
Em 2027, o pagamento passa excecionalmente para:
- Outubro, se o valor total de IUC for igual ou inferior a 500€;
- Julho e outubro, se ultrapassar 500€, dividido em duas prestações com possibilidade de pagamento integral em julho.
A partir de 2028, o calendário normal passa a começar em abril, podendo o imposto ser dividido em duas ou três prestações, dependendo do montante.
As novas regras não alteram as tabelas nem os critérios utilizados para calcular o valor do IUC.
O que muda no IUC em 2027?
Até agora, o momento de pagamento do IUC depende da data da matrícula de cada veículo. Se um carro estiver matriculado em setembro, por exemplo, o respetivo IUC é normalmente pago em setembro.
A partir de 2027, o IUC passa a ser calculado e liquidado com referência ao ano civil, deixando de estar associado ao mês de aniversário da matrícula. A Autoridade Tributária passa também a emitir uma liquidação anual por contribuinte, incluindo os veículos registados em seu nome a 1 de janeiro.
Na prática, a mudança pretende concentrar o cumprimento desta obrigação fiscal num calendário comum, em vez de existirem diferentes datas de pagamento determinadas pela matrícula de cada veículo.
Quando se paga o IUC em 2027?
2027 terá um regime transitório, criado para permitir a passagem do sistema atual para o novo calendário sem provocar pagamentos duplicados.
O pagamento será efetuado da seguinte forma:
- Até 500€ (inclusive): pago numa prestação única em outubro;
- Superior a 500€: pago em duas prestações, em julho e outubro, com possibilidade de optar pelo pagamento integral logo em julho.
Assim, quem tiver um montante global de IUC igual ou inferior a 500€ não terá de fazer qualquer pagamento em abril de 2027: o imposto será pago em outubro.
Para valores superiores a 500€, o montante será liquidado em julho e outubro, existindo a opção de efetuar o pagamento integral logo em julho.
É importante destacar que estas datas dizem respeito especificamente a 2027. A partir de 2028 entra em vigor outro calendário.
Quando se paga o IUC a partir de 2028?
A partir de 2028, abril passa a ser o principal mês de pagamento do IUC.
Dependendo do montante total devido pelo contribuinte, o pagamento poderá ser feito de uma só vez ou dividido ao longo do ano, de acordo com os seguintes escalões:
- Até 100€: pago numa prestação única em abril;
- Superior a 100€ e até 500€: pago em duas prestações, em abril e outubro;
- Superior a 500€: pago em três prestações, em abril, julho e outubro.
Mesmo nos casos em que o valor permite o fracionamento em prestações, será sempre possível optar pelo pagamento integral em abril.
Por exemplo, um contribuinte com um total de 350€ de IUC poderá pagar o imposto em abril e outubro (ou integralmente em abril). Se o valor ultrapassar os 500€, poderá distribuí-lo por abril, julho e outubro (ou liquidá-lo por inteiro em abril).
O IUC vai aumentar em 2027?
As novas regras não alteram as tabelas de cálculo do IUC.
Ou seja, a alteração aprovada diz respeito apenas à forma como o imposto é liquidado e ao momento em que é pago, e não à fórmula utilizada para determinar o seu valor.
Continuam a ser considerados os critérios já existentes:
- categoria do veículo;
- cilindrada;
- emissões de CO₂;
- tipo de combustível;
- data da 1ª matrícula.
Portanto, a entrada em vigor deste novo calendário não significa que um determinado automóvel passe a pagar mais IUC.
O que muda para quem tem vários carros?
A alteração torna-se particularmente evidente para quem tem mais do que um veículo.
No sistema atual, diferentes carros podem significar diferentes datas de pagamento ao longo do ano, já que cada IUC acompanha o respetivo mês da 1ª matrícula de cada viatura.
Com o novo regime, a liquidação passa a ser anual por contribuinte, agregando os veículos considerados nesse processo. A partir de 2028, o valor global será enquadrado num dos escalões que determinam se existe pagamento único ou possibilidade de fracionamento.
Segundo a informação da ACAP, esta concentração numa obrigação anual pretende precisamente simplificar a gestão administrativa e o cumprimento das obrigações fiscais.
O que acontece às isenções de IUC?
As isenções não desaparecem com o novo regime, mas algumas passam a estar sujeitas a regras específicas de comunicação ou validação junto da Autoridade Tributária.
O diploma prevê também prazos próprios para estas situações, nomeadamente até ao final de fevereiro, quando aplicável. Como as condições dependem do tipo de isenção em causa, é importante verificar o enquadramento aplicável a cada contribuinte e veículo.
E se houver um erro na liquidação do IUC?
O novo diploma introduz igualmente regras relacionadas com as garantias dos contribuintes, nomeadamente em matéria de reclamações e impugnações.
Nestes casos, os respetivos prazos passam a contar a partir do final do prazo de pagamento voluntário da primeira prestação ou, quando exista apenas uma, da prestação única.
IUC em 2026, 2027 e 2028: as diferenças
A forma mais simples de perceber a mudança é comparar os três períodos:
Em resumo, 2027 não representa ainda o funcionamento normal do novo sistema. É um ano intermédio destinado à transição entre o pagamento no mês da matrícula e o calendário anual que ficará estabelecido a partir de 2028.
Perguntas frequentes sobre o IUC
O IUC deixa de ser pago no mês da matrícula em 2027?
Sim. A partir de 2027, o IUC deixa de ser liquidado com base no mês de aniversário da 1ª matrícula e passa a ter como referência o ano civil.
Quando vou pagar o IUC em 2027?
Se o montante total de IUC for igual ou inferior a 500€, o pagamento será feito em outubro. Se ultrapassar os 500€, será liquidado em julho e outubro, podendo ser pago integralmente em julho.
Quando será pago o IUC em 2028?
A partir de 2028, o calendário começa em abril. Valores até 100€ são pagos de uma só vez em abril, valores superiores a 100€ e até 500€ podem ser pagos em abril e outubro, e valores superiores a 500€ em abril, julho e outubro.
Posso pagar o IUC todo de uma vez?
Sim. A partir de 2028, mesmo nos casos em que existe possibilidade de fracionamento, o contribuinte tem o direito de optar pelo pagamento integral em abril.
O IUC vai ficar mais caro em 2027?
Não. O diploma altera o calendário de pagamento e o modelo de liquidação, mantendo a fórmula e os critérios de apuramento do imposto.
As isenções de IUC acabam?
Não é isso que estabelece o diploma. Algumas isenções passam, contudo, a exigir procedimentos específicos de comunicação ou validação junto da Autoridade Tributária.
Um carro importado paga mais IUC do que um carro nacional?
Não, um carro importado não paga mais IUC do que o mesmo carro se for nacional. Os fatores que são utilizados para o cálculo deste imposto são a categoria do veículo, a cilindrada, as emissões de CO₂, o tipo de combustível, e a data da 1ª matrícula.
Conclusão
Para a maioria dos proprietários, a principal mudança é fácil de resumir: o IUC deixa de estar associado ao mês da 1ª matrícula.
Em 2027 aplica-se um regime de transição, com pagamentos concentrados em julho e/ou outubro. A partir de 2028, abril passa a ser o mês principal de pagamento, com possibilidade de dividir o imposto em duas ou três prestações quando o montante ultrapassa determinados valores.
O que não muda é igualmente relevante: os fatores de apuramento do imposto - categoria do veículo; cilindrada; emissões de CO₂; tipo de combustível; e data da 1ª matrícula - mantêm-se determinantes na compra ou importação de um veículo.
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